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Jurisprudência


TJDF APR - 970215-20140111575314APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. V, LAD. COMPROVADA. PRIVILÉGIO DO TRÁFICO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MÍNIMO LEGAL. Mantém-se a condenação quanto aos crimes dos arts. 33 e 35da Lei nº 11.343/2006, quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A palavra dos policiais que participaram de longas investigações, campanas, interceptações telefônicas, bem como da prisão em flagrante, serve para fundamentar a condenação dos agentes, quando corroborada por outros elementos probatórios, sendo certo que possuem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. O fato de a droga ser adquirida fora do Distrito Federal e aqui ser redistribuída para diversos outros traficantes, para revenda local e também para outros estados da Federação, configura a causa de aumento do art. 40, inc. V, da LAD. Inviável aplicar-se a causa de redução disciplinada no art. 33, § 4º, da LAD, quando o agente é condenado pelo crime de associação para o tráfico, indicativo de que se dedica à atividade criminosa e integra organização criminosa. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. O propósito de auferir lucro não é idôneo para potencializar a conduta criminosa na medida em que é ínsito ao tipo penal do tráfico. A alegação de que o tráfico ou a associação para o tráfico constituem verdadeiro flagelo social, absolutamente genérica, não é idônea para valoração negativa das consequências do crime. Na ausência de qualquer informação quanto à capacidade econômica do apelante, deve ser fixado valor de cada dia-multa no patamar unitário mínimo legal. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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