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Jurisprudência


TJDF APR - 970296-20150110352612APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CÚMULO MATERIAL BENÉFICO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados aos réus. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para fundamentar um juízo condenatório. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa do adolescente e dotados de fé pública. Correta a valoração desfavorável da culpabilidade, pois merece maior reprovabilidade a conduta do réu que, em local público e movimentado, deflagra disparo de arma de fogo, não se importando em atingir terceiras pessoas, como ocorreu na espécie, revelando indiferença pela vida humana. Presentes duas causas de aumento de pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, sobretudo quando o incremento da pena-base é inferior ao percentual legal mínimo, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. Conquanto corretamente reconhecido o concurso formal próprio de crimes, consoante o disposto no artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, a pena não poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material de delitos. Aplicado o cúmulo material benéfico.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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