TJDF APR - 970304-20150111161409APR
PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, desde que a mesma anotação não seja usada para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multirreincidência, mostra-se inviável a compensação da reincidência com a confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo esta ser agravada em maior proporção. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A pena corporal somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência impõe o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Não há violação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, mormente quando haja a necessidade de unificação de reprimendas, o que deve ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Ementa
PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, desde que a mesma anotação não seja usada para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multirreincidência, mostra-se inviável a compensação da reincidência com a confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo esta ser agravada em maior proporção. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A pena corporal somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência impõe o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Não há violação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, mormente quando haja a necessidade de unificação de reprimendas, o que deve ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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