TJDF APR - 970306-20150910095207APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. TERMO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A TODAS AS ALÍNEAS DO DISPOSITIVO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior à pronuncia, quando não há comprovação do alegado. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Deve ser considerada a confissão no Tribunal do Júri, ainda que seja qualificada, pois ela influencia a decisão dos jurados. Precedentes.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. TERMO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A TODAS AS ALÍNEAS DO DISPOSITIVO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior à pronuncia, quando não há comprovação do alegado. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Deve ser considerada a confissão no Tribunal do Júri, ainda que seja qualificada, pois ela influencia a decisão dos jurados. Precedentes.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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