TJDF APR - 970307-20130910205539APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. Incabível falar em absolvição, quando os elementos de prova dos autos demonstram, harmonicamente, a prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa do adolescente e dotados de fé pública, que comprova a idade do menor, não sendo imprescindível a juntada da certidão de nascimento. O aumento na terceira fase de aplicação da pena observou o disposto na súmula 443, do STJ, tendo sido aplicada a fração de 3/8 em razão da quantidade de agentes armados que participaram da empreitada criminosa.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. Incabível falar em absolvição, quando os elementos de prova dos autos demonstram, harmonicamente, a prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa do adolescente e dotados de fé pública, que comprova a idade do menor, não sendo imprescindível a juntada da certidão de nascimento. O aumento na terceira fase de aplicação da pena observou o disposto na súmula 443, do STJ, tendo sido aplicada a fração de 3/8 em razão da quantidade de agentes armados que participaram da empreitada criminosa.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão