PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. CONHECIMENTO DA IDADE. COMPROVAÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. RELAÇÃO DE CONVÍVIO OU DE AUTORIDADE. NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. As provas testemunhais, o depoimento da vítima e as circunstâncias do fato revelam que o réu tinha pleno conhecimento da idade da vítima, o que afasta a alegação de erro de tipo. No crime de estupro de vulnerável, mostra-se impossível a relativização da vulnerabilidade da vítima, sendo certo que o seu consentimento, ou a existência de relacionamento amoroso, entre ela e o agente, não afastam a violência presumida. Demonstrado que o crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, e não de eventual fragilidade ou subordinação em razão do gênero, ou no âmbito das relações domésticas, não se configurando, assim, violência doméstica e familiar baseada na situação de vulnerabilidade da mulher, mostra-se inaplicável a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. Em que pese reconhecida a atenuante da confissão espontânea, é pacífico o entendimento de ser incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Não comprovado nos autos que o réu mantinha relação estável com a vítima ou exercia sobre ela qualquer tipo de autoridade, incabível a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, somente, à condenação em danos materiais, devendo a condenação em danos morais ser requerida no juízo cível competente. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.