TJDF APR - 970309-20150310105943APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 232, DA LEI 8.069/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. Segundo a legislação vigente à época dos fatos, no decorrer do ano de 2009, portanto anterior a edição da Lei nº 12.234/2010, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa em momento anterior ao recebimento da denúncia. Transitada em julgado para a acusação a sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 18 dias de detenção e, se entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreram mais de 5 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, pela pena in concreto estabelecida na sentença. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 232, DA LEI 8.069/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. Segundo a legislação vigente à época dos fatos, no decorrer do ano de 2009, portanto anterior a edição da Lei nº 12.234/2010, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa em momento anterior ao recebimento da denúncia. Transitada em julgado para a acusação a sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 18 dias de detenção e, se entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreram mais de 5 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, pela pena in concreto estabelecida na sentença. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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