TJDF APR - 970311-20130110752469APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE DANO. TENTATIVA. INCÊNDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A tese pela desclassificação para crime culposo não pode ser acolhida, uma vez que restou devidamente demonstrado o dolo do réu. Da mesma forma, não há que falar em crime tentado se o réu consumou o delito, que apenas não produziu o resultado desejado por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Assim como incabível a tese de crime de dano, uma vez que evidente a intenção de o acusado incendiar o imóvel. Incide a causa de aumento do artigo 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, se o acusado incendeia o local em que reside com a própria família.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE DANO. TENTATIVA. INCÊNDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A tese pela desclassificação para crime culposo não pode ser acolhida, uma vez que restou devidamente demonstrado o dolo do réu. Da mesma forma, não há que falar em crime tentado se o réu consumou o delito, que apenas não produziu o resultado desejado por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Assim como incabível a tese de crime de dano, uma vez que evidente a intenção de o acusado incendiar o imóvel. Incide a causa de aumento do artigo 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, se o acusado incendeia o local em que reside com a própria família.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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