TJDF APR - 970318-20140610100849APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, mantém-se a condenação do réu. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, mantém-se a condenação do réu. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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