APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECOM RETORNO À MEDIDA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável a tese absolutória do ato infracional análogo ao crime de ameaça quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente pelas declarações da ofendida que revestem-se de especial valor nos crimes praticados em situação de violência doméstica, ainda mais quando sua versão apresenta-se sólida e harmônica, corroborada com os depoimentos dos policiais. 3. Aplica-se a medida socioeducativa de advertência, cumulada com as medidas protetivas previstas nos incisos II e III do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente com retorno à medida de semiliberdade anteriormente imposta, para guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator, bem como por tratar-se de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, o qual prevê pena de detenção a ser cumprida em regime semiaberto ou aberto. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.