PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante por receptação qualificada, por três vezes, porquanto demonstrado que o réu adquiriu, expôs a venda, ocultou e manteve em depósito, no exercício de atividade comercial, aparelhos celulares de origem ilícita, sendo inviável a desclassificação para a forma simples. 2. Prejudicada a análise do pedido de fixação da pena-base em 1 ano de reclusão, pois comprovada a prática do crime de receptação qualificada pelo réu. 3. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado, variando entre 1/6 e 2/3. No caso, praticados 3 crimes, mantém-se a fração de 1/5 fixada na sentença. 4. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois observados os critérios estabelecidos no art. 44 do Código Penal. 5. O pleito de gratuidade de justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir acerca desse pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido.