PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA VEDADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Incide a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, quando, ainda que desaparecido os vestígios, o fato restar comprovado por outros meios de prova, sobretudo pela confissão do apelante e pelas declarações dos lesados, ainda que não realizada perícia para comprovar o fato. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, uma vez que a prática do delito durante o repouso noturno não é fundamento idôneo para valorar desfavoravelmente sua análise, por se tratar de furto qualificado. 4. Mantém-se a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ser o réu reincidente e a medida não se mostrar recomendável, pois o crime merece maior reprovabilidade. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.