TJDF APR - 970347-20150130056096APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ATO INFRANCIONAL DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA PRESCINDIVEL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, pois comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, conforme o conjunto probatório juntado aos autos. 2. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelas declarações do lesado, corroboradas pelos depoimentos do apelante e das testemunhas que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi cometido com arma de fogo, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 3. A gravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves, o descumprimento de anteriores medidas socioeducativas impostas, inclusive a de semiliberdade, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela, quando não for recomendável. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ATO INFRANCIONAL DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA PRESCINDIVEL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, pois comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, conforme o conjunto probatório juntado aos autos. 2. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelas declarações do lesado, corroboradas pelos depoimentos do apelante e das testemunhas que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi cometido com arma de fogo, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 3. A gravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves, o descumprimento de anteriores medidas socioeducativas impostas, inclusive a de semiliberdade, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela, quando não for recomendável. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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