APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I. A fundamentação apresentada para a valoração negativa da culpabilidade mostra-se correta e suficiente para justificar o incremento da pena-base, pois a conduta do agente, ao colocar em risco concreto e efetivo a integridade física de terceiros, ultrapassou o juízo normal de censurabilidade imposto pela normal penal incriminadora. II. O preceito secundário do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, determina a imposição, ao agente, de pena privativa de liberdade, em conjunto com medida administrativa de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem facultar ao julgador deixar de aplicar uma ou outra, sob pena de responsabilização. III. Recurso conhecido e provido parcialmente.