TJDF APR - 970434-20140610091828APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, sempre que preenchidos os requisitos dos incisos do art. 77 do CP. A proteção da vítima deve ser feita por meio de medidas protetivas e não com o agravamento da reprimenda judicial, pois a análise judicial está adstrita ao fato e não ao autor. O ato de apontar uma espingarda para a cabeça da vítima além de configurar o delito criminal, constituiu ato ilícito civil dando ensejo à reparação in re ipsa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, sempre que preenchidos os requisitos dos incisos do art. 77 do CP. A proteção da vítima deve ser feita por meio de medidas protetivas e não com o agravamento da reprimenda judicial, pois a análise judicial está adstrita ao fato e não ao autor. O ato de apontar uma espingarda para a cabeça da vítima além de configurar o delito criminal, constituiu ato ilícito civil dando ensejo à reparação in re ipsa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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