TJDF APR - 970441-20150410112214APR
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA. ATOS INFRACIONAIS. PERSONALIDADE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. DISCRICIONARIDADE. RAZOABILIDADE. REGIME. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Atos infracionais anteriores à prática do fato não permitem a valoração negativa da personalidade para fins de exasperação da pena. É devidamente fundamentado o aumento decorrente das circunstâncias desfavoráveis pela prática do ilícito nas imediações de uma escola, em via pública, em plena luz do dia e contra uma estudante adolescente. O Magistrado detém relativa discricionariedade concedida pelo Legislador no intuito de individualização da pena. A norma do art. 33, §3º, do CP, permite a aplicação de regime inicial mais gravoso com observância do art. 59 do mesmo codex. Presentes as circunstâncias desfavoráveis, há fundamento jurídico para a fixação de regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido fixada em 4 anos de reclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA. ATOS INFRACIONAIS. PERSONALIDADE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. DISCRICIONARIDADE. RAZOABILIDADE. REGIME. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Atos infracionais anteriores à prática do fato não permitem a valoração negativa da personalidade para fins de exasperação da pena. É devidamente fundamentado o aumento decorrente das circunstâncias desfavoráveis pela prática do ilícito nas imediações de uma escola, em via pública, em plena luz do dia e contra uma estudante adolescente. O Magistrado detém relativa discricionariedade concedida pelo Legislador no intuito de individualização da pena. A norma do art. 33, §3º, do CP, permite a aplicação de regime inicial mais gravoso com observância do art. 59 do mesmo codex. Presentes as circunstâncias desfavoráveis, há fundamento jurídico para a fixação de regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido fixada em 4 anos de reclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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