TJDF APR - 970443-20140110429460APR
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. 1) O fato de a empresa de revenda de veículos estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a apropriação de bens alheios, nem tampouco ilide a responsabilidade pela prática da infração criminosa. 2) Não há que se falar ainda em inexistência de dolo específico do acusado ou de dolo pré-existente, quando a consumação do crime de apropriação indébita ocorreu no momento em que o agente tinha a posse dos valores relativos à venda do veículo e decidiu não repassá-los. 3) A condenação por crime anterior, mesmo que transcorrido lapso temporal de mais de 5 anos entre seu trânsito em julgado e a nova prática delituosa, embora não possa ser desfavoravelmente valorada a título de reincidência, caracteriza maus antecedentes. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. 1) O fato de a empresa de revenda de veículos estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a apropriação de bens alheios, nem tampouco ilide a responsabilidade pela prática da infração criminosa. 2) Não há que se falar ainda em inexistência de dolo específico do acusado ou de dolo pré-existente, quando a consumação do crime de apropriação indébita ocorreu no momento em que o agente tinha a posse dos valores relativos à venda do veículo e decidiu não repassá-los. 3) A condenação por crime anterior, mesmo que transcorrido lapso temporal de mais de 5 anos entre seu trânsito em julgado e a nova prática delituosa, embora não possa ser desfavoravelmente valorada a título de reincidência, caracteriza maus antecedentes. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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