TJDF APR - 970444-20150710144992APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA. DECISÃO MANTIDA. Observa-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não estão aptas a demonstrar a culpa do réu no acidente ocorrido. A própria perícia informa que não foi possível determinar a trajetória de ambos os veículos nos instantes anteriores à colisão, ficando impossibilitada de apontar de quem teria sido a responsabilidade pelo acidente. Diante da ausência de comprovação da culpa do réu, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA. DECISÃO MANTIDA. Observa-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não estão aptas a demonstrar a culpa do réu no acidente ocorrido. A própria perícia informa que não foi possível determinar a trajetória de ambos os veículos nos instantes anteriores à colisão, ficando impossibilitada de apontar de quem teria sido a responsabilidade pelo acidente. Diante da ausência de comprovação da culpa do réu, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão