TJDF APR - 970452-20160130033398APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. A confissão espontânea do adolescente não é suficiente, por si só, para gerar o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não possui caráter retributivo nem punitivo. IV. Em relação à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. VI. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. A confissão espontânea do adolescente não é suficiente, por si só, para gerar o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não possui caráter retributivo nem punitivo. IV. Em relação à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. VI. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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