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Jurisprudência


TJDF APR - 970473-20160910079882APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. CONFISSÃO. PONDERAÇÃO. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso a fim de evitar dano irreparável à parte. Contudo, em se tratando de cumprimento de medida socioeducativa, é pacífico o entendimento de que ele deve ocorrer de forma imediata, uma vez que se busca a pronta recuperação do adolescente. A confissão espontânea do adolescente na participação do delito grave (análogo ao roubo circunstanciado) não é capaz de ensejar atenuação para a aplicação de medida socioeducativa mais branda, quando o caso concreto revelar que a internação é mais razoável, eficaz, adequada, necessária para os fins a que ela se destina, e que atende aos requisitos do art. 122, incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A aplicação da advertência pelo Juízo, certamente, não cumprirá com esses mesmos os objetivos, mormente diante do histórico do apelante e da aparente ineficácia das outras medidas já aplicadas (liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semi-liberdade). Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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