APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. VINGANÇA. MOTIVO TORPE. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Se a conduta do infrator não está caracterizada como um ato resultante de incapacidade de agir de acordo com o ordenamento jurídico, não há se falar em inexigibilidade de conduta diversa e absolvição por exclusão da culpabilidade. 3. A desclassificação para lesões corporais não se aplica se o agente confessa que, de forma premeditada e camuflada, se dirigiu até a residência da vítima e efetuou todos os disparos possíveis contra ela, agindo de súbito, assim que esta foi atraída para a porta de casa totalmente desprevenida. 4. A desistência voluntária ocorre quando o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios e não ocorre a consumação do crime inicialmente almejado (art. 15, primeira parte, CP), hipótese não ocorrente nos autos. 5. A conduta delitiva motivada pela vingança verifica-se pelas declarações do autor e da vítima, acrescidas pela oitiva dos policiais, que comprovam que se trata de guerra entre gangues de jovens, que ocasionaram outros homicídios. Assim, a hipótese é de procedência da qualificadora do motivo torpe. 6. A medida socioeducativa de internação deve ser mantida se proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 7. Recurso conhecido e desprovido.