APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. ART. 129, §§4º E 5º, CP. PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SEM COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. Se a palavra da vítima é firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão de legítima defesa do agressor. 2. Inexistentes elementos capazes de demonstrar a agressão e provocação da vítima, não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 129 do CP, e de substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme prevê o §5º do mesmo artigo. 3. A possibilidade de indenizar a vítima foi inserida no artigo 387 do CPP por meio da Lei 11.719, de junho de 2008: o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, a redação do texto dá a possibilidade de o juiz determinar indenizações por danos morais ou materiais. 5. Apelo conhecido e desprovido.