APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TRÊS CONDENAÇÕES, DUAS PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO RÉU E A OUTRA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS.FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade e os antecedentes, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 2. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser integral quando o réu ostenta apenas três condenações aptas à configuração da referida agravante e duas delas foram consideradas na primeira fase para valoração dos maus antecedentes e da personalidade do réu. 4. O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. Tendo sido cometidos 04 (quatro) delitos de furto qualificado, deve ser mantida a fração no patamar de 1/4 (um quarto). 5. Aplicada pena superior a 04 (quatro) anos, diante da reincidência do apelante e da análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de sua pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, e 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena do réu de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 120 (cento e vinte) dias-multa, para 05 (cinco) anos de reclusão, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, mantido o valor de cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, bem como o regime inicial fechado para cumprimento da pena.