TJDF APR - 970490-20131310071935APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (TERCEIRO APELANTE). CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL SEMIABERTO (TERCEIRO APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E RÉU REINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, das vítimas e do policial responsável pela investigação do presente caso, os reconhecimentos realizados nas fases inquisitorial e judicial, bem como as esclarecedoras interceptações telefônicas, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas e subtraíram para si, mediante grave ameaça, os bens descritos na peça inaugural. 2. No caso, não há como prosperar o pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores uma vez que restou demonstrado de forma contundente, especialmente pelos convergentes depoimentos das vítimas, que o terceiro recorrente utilizou-se de um adolescente, cuja menoridade foi comprovada nos autos, para realizar o roubo circunstanciado. 3. Embora não apreendida a arma utilizada no crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas lineares declarações da vítima prestadas sob crivo do contraditório, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Não há como fixar a pena-base no mínimo legal se alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal foi valorada negativamente. In casu, as circunstâncias do crime foram maculadas em face do deslocamento da majorante do emprego de arma para a primeira fase da dosimetria, o que é permitido pela jurisprudência hodierna. 5. Embora, in casu, tenha a pena do terceiro apelante sido fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos, ele ostenta a condição de reincidente, o que inviabiliza a alteração do regime fechado para o semiaberto para o início do cumprimento de reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro e o segundo recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, à reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima, bem como o terceiro recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à pena unificada de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor legal.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (TERCEIRO APELANTE). CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL SEMIABERTO (TERCEIRO APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E RÉU REINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, das vítimas e do policial responsável pela investigação do presente caso, os reconhecimentos realizados nas fases inquisitorial e judicial, bem como as esclarecedoras interceptações telefônicas, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas e subtraíram para si, mediante grave ameaça, os bens descritos na peça inaugural. 2. No caso, não há como prosperar o pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores uma vez que restou demonstrado de forma contundente, especialmente pelos convergentes depoimentos das vítimas, que o terceiro recorrente utilizou-se de um adolescente, cuja menoridade foi comprovada nos autos, para realizar o roubo circunstanciado. 3. Embora não apreendida a arma utilizada no crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas lineares declarações da vítima prestadas sob crivo do contraditório, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Não há como fixar a pena-base no mínimo legal se alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal foi valorada negativamente. In casu, as circunstâncias do crime foram maculadas em face do deslocamento da majorante do emprego de arma para a primeira fase da dosimetria, o que é permitido pela jurisprudência hodierna. 5. Embora, in casu, tenha a pena do terceiro apelante sido fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos, ele ostenta a condição de reincidente, o que inviabiliza a alteração do regime fechado para o semiaberto para o início do cumprimento de reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro e o segundo recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, à reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima, bem como o terceiro recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à pena unificada de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor legal.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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