TJDF APR - 970579-20130810014272APR
PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL-ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica. A matéria já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - enunciado 536: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. III. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 71 do CP, deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça. IV.Parcial provimento.
Ementa
PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL-ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica. A matéria já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - enunciado 536: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. III. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 71 do CP, deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça. IV.Parcial provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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