TJDF APR - 970594-20140610116608APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A relação entre ex-namorados está inserida no âmbito de abrangência da Lei Maria da Penha, porquanto se verifica relação íntima de afeto anterior entre as partes, dispensando, para a sua caracterização, coabitação entre autor e vítima. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria delitivas e, por consequência, ensejar decreto condenatório.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A relação entre ex-namorados está inserida no âmbito de abrangência da Lei Maria da Penha, porquanto se verifica relação íntima de afeto anterior entre as partes, dispensando, para a sua caracterização, coabitação entre autor e vítima. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria delitivas e, por consequência, ensejar decreto condenatório.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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