TJDF APR - 970663-20161210015427APR
APELAÇÃO. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato contra companheira, em âmbito doméstico, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 2. Em se tratando de condutas autônomas e distintas, inaplicável a progressão criminosa, tendo em vista que o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato contra companheira, em âmbito doméstico, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 2. Em se tratando de condutas autônomas e distintas, inaplicável a progressão criminosa, tendo em vista que o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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