TJDF APR - 970698-20140910102642APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. DECLARAÇÕES DO CORRÉU E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO POR MEIO DAS PROVAS INQUISITORIAIS E CONFIRMADO PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARROMBAMENTO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A FALTA DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DO CORRÉU POR RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE BENEFÍCIO PRÓPRIO. OCULTAÇÃO DO BEM PARA GARANTIR VANTAGEM AO PRÓPRIO AUTOR DO CRIME ANTERIOR. FAVORECIMENTO REAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas produzidas nos autos são suficientes à condenação do apelante como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que a sua confissão extrajudicial foi corroborada pela prova oral colhida na Delegacia e em juízo, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante relataram que ele assumiu que cometeu o furto da motocicleta na companhia de outro indivíduo e o corréu também disse que eles pediram que guardasse o bem na sua residência até o dia seguinte. 2. Embora o artigo 167 do Código de Processo Penal admita que a prova pericial seja suprida pela oral na hipótese de desaparecimento dos vestígios, no caso dos autos, não foi apresentado nenhum motivo para justificar a falta de realização de perícia para atestar o arrombamento, o que impede o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal. 3. Uma vez que não existe nenhum indício de que o corréu receberia algum benefício próprio ou para terceiro, que não os próprios autores do furto, ao ocultar o bem subtraído, deve ser mantida a desclassificação levada a efeito pelo magistrado sentenciante, da conduta atribuída a título de receptação para favorecimento real. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. DECLARAÇÕES DO CORRÉU E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO POR MEIO DAS PROVAS INQUISITORIAIS E CONFIRMADO PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARROMBAMENTO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A FALTA DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DO CORRÉU POR RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE BENEFÍCIO PRÓPRIO. OCULTAÇÃO DO BEM PARA GARANTIR VANTAGEM AO PRÓPRIO AUTOR DO CRIME ANTERIOR. FAVORECIMENTO REAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas produzidas nos autos são suficientes à condenação do apelante como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que a sua confissão extrajudicial foi corroborada pela prova oral colhida na Delegacia e em juízo, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante relataram que ele assumiu que cometeu o furto da motocicleta na companhia de outro indivíduo e o corréu também disse que eles pediram que guardasse o bem na sua residência até o dia seguinte. 2. Embora o artigo 167 do Código de Processo Penal admita que a prova pericial seja suprida pela oral na hipótese de desaparecimento dos vestígios, no caso dos autos, não foi apresentado nenhum motivo para justificar a falta de realização de perícia para atestar o arrombamento, o que impede o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal. 3. Uma vez que não existe nenhum indício de que o corréu receberia algum benefício próprio ou para terceiro, que não os próprios autores do furto, ao ocultar o bem subtraído, deve ser mantida a desclassificação levada a efeito pelo magistrado sentenciante, da conduta atribuída a título de receptação para favorecimento real. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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