TJDF APR - 970700-20160310071159APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO. POSSE ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, uma vez apreendida a res ilícita em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, o que não correu no caso em apreço. 2. Não elide a prova acusatória, consubstanciada na apreensão do objeto furtado em poder do acusado, a simples afirmação defensiva de que o apelante desconhecia a origem do veículo e de que ele estava apenas guardando-o para um colega, versão que não se mostra razoável e não encontra nenhum suporte probatório nos autos. 3. O acusado recebeu o veículo em proveito próprio, inclusive mantendo consigo as chaves do automóvel, o que demonstra o dolo da receptação e o proveito econômico auferido com a posse do objeto, tornando inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real. 4. Não há falar na aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o réu limita-se a narrar fato atípico para tentar se esquivar da imputação, sem colaborar para o esclarecimento dos fatos ou fornecer elementos para fundamentar a sentença condenatória. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO. POSSE ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, uma vez apreendida a res ilícita em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, o que não correu no caso em apreço. 2. Não elide a prova acusatória, consubstanciada na apreensão do objeto furtado em poder do acusado, a simples afirmação defensiva de que o apelante desconhecia a origem do veículo e de que ele estava apenas guardando-o para um colega, versão que não se mostra razoável e não encontra nenhum suporte probatório nos autos. 3. O acusado recebeu o veículo em proveito próprio, inclusive mantendo consigo as chaves do automóvel, o que demonstra o dolo da receptação e o proveito econômico auferido com a posse do objeto, tornando inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real. 4. Não há falar na aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o réu limita-se a narrar fato atípico para tentar se esquivar da imputação, sem colaborar para o esclarecimento dos fatos ou fornecer elementos para fundamentar a sentença condenatória. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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