APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ COMPLETA E INVOLUNTÁRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO. DECOTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade, por não impossibilitar a compreensão do caráter ilícito da ação, bem como porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, segundo a qual, se o agente ingeriu bebida alcoólica de forma livre, a ele são imputadas as infrações penais cometidas sob o efeito do álcool. 2. A prática do furto qualificado durante o repouso noturno pode servir de fundamento para justificar a elevação da pena-base pela culpabilidade ou pelas circunstâncias do crime, desde que se verifique a maior vulnerabilidade do patrimônio em virtude da deficiência de vigilância, diante do recolhimento das pessoas 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existir condenação definitiva por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. 4. Diante da existência de várias condenações transitadas em julgado, a jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência. 5. Presentes duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. Entretanto, diante do decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, pela ausência de laudo pericial, não resta substrato para a fundamentação negativa das circunstâncias do crime, pois a qualificadora remanescente presta-se a qualificar o tipo. 6. Se o réu ostenta duas condenações com trânsito em julgado, inviável a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 7. O reconhecimento do arrependimento posterior demanda a restituição integral da res furtiva até o recebimento da denúncia, e a voluntariedade do ato do agente. 8. Recurso parcialmente provido.