TJDF APR - 970717-20130710080707APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA REFERENTE A CADA DELITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. Demonstrada a violação ao princípio da individualização da pena, por ter o Juiz sentenciante realizado um único procedimento de fixação da pena, tanto para o crime de tentativa de furto qualificado quanto para os crimes de corrupção de menores, impõe-se a declaração da nulidade da dosimetria. A falta de individualização da pena referente aos crimes de corrupção de menores impossibilita a aferição de eventual prescrição, bem como impede que se verifique a correta aplicação do concurso de crimes. Nulidade absoluta declarada de ofício. Recurso do Ministério Público e da Defesa prejudicados.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA REFERENTE A CADA DELITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. Demonstrada a violação ao princípio da individualização da pena, por ter o Juiz sentenciante realizado um único procedimento de fixação da pena, tanto para o crime de tentativa de furto qualificado quanto para os crimes de corrupção de menores, impõe-se a declaração da nulidade da dosimetria. A falta de individualização da pena referente aos crimes de corrupção de menores impossibilita a aferição de eventual prescrição, bem como impede que se verifique a correta aplicação do concurso de crimes. Nulidade absoluta declarada de ofício. Recurso do Ministério Público e da Defesa prejudicados.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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