APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. REPOUSO NOTURNO. ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. 1. Não há falar em aplicação do art. 384 do CPP (mutatio libelli), quando, apesar de a condenação ter definição jurídica diversa daquela trazida na denúncia, manteve correlação com os fatos descritos na exordial acusatória, nos moldes do art. 383, CPP (emendatio libelli). 2. Ajurisprudência brasileira adotou a teoria da amotio para a caracterização do furto consumado. Segundo esta teoria o crime consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata. Incabível a desclassificação para o furto tentado, considerando que a prova dos autos demonstra que os apelantes percorreram todo o iter criminis. 3. A causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do CP pode ser utilizada como circunstância judicial no furto qualificado. 4. Consoante a jurisprudência majoritária, o laudo pericial capaz de constatar o rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) pode ser substituído por outros meios de prova quando a infração não deixar vestígios e no caso de o corpo de delito houver desaparecido (arts. 158 e 167), bem como se o arrombamento for de fácil constatação, hipótese ocorrente nos autos. 5. À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 6. Apelo conhecido e desprovido.