TJDF APR - 971373-20140910089410APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL E POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava munição apta a efetuar deflagração, incensurável sua condenação como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que a conduta imputada ao réu de portar munição de uso permitido é dotada de lesividade ante a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pois o perigo é presumido pelo tipo penal. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL E POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava munição apta a efetuar deflagração, incensurável sua condenação como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que a conduta imputada ao réu de portar munição de uso permitido é dotada de lesividade ante a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pois o perigo é presumido pelo tipo penal. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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