TJDF APR - 971374-20150510119075APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. GRANDE NÚMERO DE AGENTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO JUSTIFICADO. CONCORRÊNCIA ENTRE CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores se as idades dos adolescentes restaram comprovadas por documento hábil e a participação dos roubos juntamente com os agentes. 2.Correta a valoração desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, quando utilizada fundamentação idônea para esse fim, no caso, a agressão dos lesados com coronhadas na cabeça, demonstrativo de desproporcionalidade, extrapolando assim o tipo penal. 3.Na terceira fase da dosimetria, praticado o crime de roubo com um elevado número de agentes, no caso, seis indivíduos, é elemento concreto e qualitativo a autorizar a exasperação da pena acima da mínima. 4. Nas hipóteses em que configurados o concurso formal de crimes e continuidade delitiva entre os três crimes de roubo circunstanciado, conforme entendimento jurisprudencial, admite-se apenas a exacerbação do crime continuado. 5. Mantém-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena quando o réu é primário e a reprimenda aplicada for superior a 4 e inferior a 8 anos, bem como apenas a circunstância judicial da culpabilidade é desfavorável. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. GRANDE NÚMERO DE AGENTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO JUSTIFICADO. CONCORRÊNCIA ENTRE CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores se as idades dos adolescentes restaram comprovadas por documento hábil e a participação dos roubos juntamente com os agentes. 2.Correta a valoração desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, quando utilizada fundamentação idônea para esse fim, no caso, a agressão dos lesados com coronhadas na cabeça, demonstrativo de desproporcionalidade, extrapolando assim o tipo penal. 3.Na terceira fase da dosimetria, praticado o crime de roubo com um elevado número de agentes, no caso, seis indivíduos, é elemento concreto e qualitativo a autorizar a exasperação da pena acima da mínima. 4. Nas hipóteses em que configurados o concurso formal de crimes e continuidade delitiva entre os três crimes de roubo circunstanciado, conforme entendimento jurisprudencial, admite-se apenas a exacerbação do crime continuado. 5. Mantém-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena quando o réu é primário e a reprimenda aplicada for superior a 4 e inferior a 8 anos, bem como apenas a circunstância judicial da culpabilidade é desfavorável. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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