PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. 1. Inviável a análise desfavorável da culpabilidade quando a conduta do agente não extrapolou o ínsito ao próprio tipo penal, bem como dos motivos e das consequências do crime se fundamentadas de forma genérica e desamparadas de fatos concretos que as justifique. 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 3. Correta a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais e a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 favoráveis. 4. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando satisfeitos plenamente os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.