PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E OMISSÃO DE SOCORRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTENTE. CULPA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. 1. Inviável o pleito de absolvição do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, porquanto a tese de culpa exclusiva da vítima restou refutada em razão da prova testemunhal e, principalmente, devido ao laudo pericial, no qual concluíram os peritos que a causa determinante da colisão foi a entrada do veículo do réu no momento em que as condições de tráfego e segurança não eram favoráveis, bem como que o excesso de velocidade do seu veículo agravou as suas consequências. 2. Afasta-se o pedido de absolvição do delito de embriaguez ao volante quando a alteração da capacidade psicomotora do apelante foi atestada por prova admitida pela legislação de trânsito (§ 2º do art. 306 do Código de Trânsito, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.760/2012). 3. Se o acervo probatório coligido aos autos evidenciou que o réu, apesar de ouvir a ordem policial para parar o seu veículo, fugiu do local em alta velocidade, não há que se falar em absolvição do crime de desobediência por ausência de dolo. 4. Ausente prova que revele íntima relação de afetividade entre o apelante e a vítima apta a demonstrar que o seu sofrimento moral possa ensejar a aplicação do benefício do perdão judicial, inviável o acolhimento do pedido. 5. Desproporcional o quantum de aumento pelas circunstâncias do crime, procede-se a sua adequação. 6. Constatado que o réu em nenhum momento admitiu expressamente a prática dos crimes que lhe foram imputados na denúncia, resta impossibilitado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 7. Demonstrado que a colisão ocorreu em razão da falta do dever de cuidado objetivo do apelante na condução de seu automóvel, torna-se inaplicável a redução da pena na forma do § 1º do art. 121 do Código Penal. 8. Inviável o pedido de exclusão das causas de aumento previstas nos incisos I e III do parágrafo único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro quando demonstrado que o réu, sem possuir carteira de habilitação, conduziu o veículo automotor que colidiu com a motocicleta da vítima, bem como fugiu do local sem prestar socorro, embora fosse possível fazê-lo. 9. A simples presença de mais de uma majorante não justifica a aplicação da fração de aumento acima do mínimo legal. 10. Reduz-se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.