APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 07 (SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 9,20G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, APREENSÃO DE DROGA, DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do crime de tráfico de drogas ou desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, após diversas denúncias anônimas, os policiais montaram campana na rua do apelante, conhecido local de tráfico, logrando apreender na residência de ambos 07 (sete) porções de cocaína, no total de 9,20g de massa líquida da substância além de dinheiro e uma balança de precisão, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A pena não pode ser fixada no mínimo legal se, na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a circunstância agravante da reincidência, não havendo qualquer circunstância atenuante. 3. O réu reincidente, condenado a pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.