APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DO EXAME NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTUM DE ACRÉSCIMO ADEQUADO. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO MOTIVO TORPE E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e tendo a Defesa indicado todas as alíneas no termo, mas apenas duas na razões de recurso, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que os recorrentes tenham apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito imputado ao recorrente e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade quando constatado que o crime foi praticado com dolo intenso, demonstrando maior reprovabilidade, pois praticado de dia, em local público de convivência, diante de uma testemunha, que poderia ter sido atingida, e com vários disparos, alguns deles na cabeça após a queda da vítima. 6. A perda familiar, ainda que de um adolescente, é inerente ao tipo penal do crime de homicídio, não se configurando motivo idôneo para justificar a exasperação da pena-base. 7. A atenuante da menoridade relativa, ao contrário do que alega a Defesa, já foi reconhecida, porém, por ser preponderante em face da agravante da reincidência, inadequada a compensação entre elas. Entretanto, presente, ainda, a agravante do motivo torpe, não é possível a compensação integral entre elas, devendo a reprimenda ser aumentada um pouco, porém, em patamar menor ao operado na sentença. 8. Não prospera o pleito recursal para a aplicação da teoria da coculpabilidade porque não há comprovação nos autos de que ao apelante foram negadas necessidades básicas pelo Estado ou mesmo de que foi marginalizado pela sociedade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, excluir a avaliação negativa da circunstância judicial das consequências do crime e diminuir o quantum de aumento da pena em razão das agravantes da reincidência e dos motivos do crime, diminuir a pena do réu de 16 (dezesseis) anos e 04 (meses) meses de reclusão para 14 (catorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado de cumprimento da pena.