APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. AGENTE QUE APRESENTA CHEQUE, CONTRACHEQUE DO SENADO FEDERAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSOS COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR PARES DE SANDÁLIAS E CALÇAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE PELO USO DE VÁRIOS DOCUMENTOS FALSOS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRIME CONSUMADO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o Enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso constituir crime-meio necessário para a prática de crime de estelionato. Todavia, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade, como no caso dos autos em que empregada carteira de identidade e contracheque do Senado Federal, não há falar em absorção, pois o falso permanece hígido para a prática de outros delitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Evidencia maior reprovabilidade da conduta, autorizando o exame negativo da culpabilidade no crime de uso de documento falso, o emprego de vários documentos falsificados, como no caso dos autos. 3. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for excessiva, como no caso dos autos. 4. O fato de o réu ostentar três condenações definitivas anteriores, usadas para configurar a multirreincidência, permite que não haja compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. 5. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o delito esteve bastante próximo de sua consumação, pois o réu já tinha saído da empresa vítima com os bens, porém a gerente, desconfiada, o seguiu e pediu a devolução das mercadorias. Desse modo, quase todo o iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/3 (um terço). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 304, c/c o artigo 297, e do artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, diminuir o quantum de aumento das penas-base de ambos os crimes, minorando a pena total de 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, para 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor legal mínimo, alterando o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.