APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, POR DUAS VEZES. REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE SOBRADINHO/DF. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova dos autos autoriza a condenação do réu por atos praticado contra duas meninas, enquanto passeava a cavalo com elas. Todavia, as condutas imputadas ao réu - dar um beijo na boca, ver as partes íntimas e mostrar o seu órgão genital para uma das vítimas, além de pegar na parte íntima de outra vítima, por cima da roupa, de forma rápida e superficial - não configuram o crime de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, por duas vezes. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter na íntegra a sentença que desclassificou o crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais de Sobradinho/DF, nos termos do artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal.