APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. REGIME. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. O entendimento da jurisprudência, tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta Corte, é no sentido de que as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Por isso, podem embasar o decreto condenatório, quando informam sem qualquer dúvida, a autoria do crime de tráfico de drogas. Considerando a quantidade de droga, forma de acondicionamento, existência de balança de precisão e dinheiro, bem como as condições em que ocorreu a ação, conclui-se que o réu praticou o crime de tráfico e não porte para uso pessoal. Inviável a fixação do regime inicial aberto, quando a pena é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme o disposto no art. 33, §2º, alínea b, do CP. Recurso conhecido e não provido.