APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ART. 64, INC. I, CP. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. O período depurador de cinco anos estabelecido pelo art. 64, inc. I, do CP, deve ser contado da decisão que declarou extinta a pena e não do mero trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A condenação anterior que não possa configurar a reincidência, pelo decurso do período depurador, serve para macular os antecedentes do réu. Precedentes do STJ e do TJDFT. Recurso conhecido e desprovido.