TJDF APR - 971998-20150310102700APR
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. I, IV E VI, CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. INVIABILIDADE DA PERÍCIA. Nos termos do art. 149 do CPP, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. O pedido de instauração de incidente de insanidade mental deveria ter sido formulado até o término da instrução do feito e não durante a fase de diligências do artigo 422 do CPP, restando preclusa a oportunidade. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de sanidade mental não representa cerceamento de defesa se não existirem elementos concretos que indiquem qualquer dúvida sobre a capacidade de autodeterminação do agente. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. I, IV E VI, CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. INVIABILIDADE DA PERÍCIA. Nos termos do art. 149 do CPP, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. O pedido de instauração de incidente de insanidade mental deveria ter sido formulado até o término da instrução do feito e não durante a fase de diligências do artigo 422 do CPP, restando preclusa a oportunidade. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de sanidade mental não representa cerceamento de defesa se não existirem elementos concretos que indiquem qualquer dúvida sobre a capacidade de autodeterminação do agente. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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