TJDF APR - 972075-20150111367616APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - DEMORA DAS INVESTIGAÇÕES - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Passados 10 (dez) meses sem notícias de término do inquérito, a apreensão de bens que, segundo a Polícia Federal, não interessam às investigações é medida desproporcional. Com a demora injustificada da perícia, a deterioração dos equipamentos tecnológicos apreendidos acarreta prejuízo econômico a terceiro e ofende ao princípio da razoabilidade. II. Parcial provimento ao recurso para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam restituídos os bens apreendidos por força da medida acautelatória, facultada a reprodução daqueles necessários para concluir as investigações.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - DEMORA DAS INVESTIGAÇÕES - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Passados 10 (dez) meses sem notícias de término do inquérito, a apreensão de bens que, segundo a Polícia Federal, não interessam às investigações é medida desproporcional. Com a demora injustificada da perícia, a deterioração dos equipamentos tecnológicos apreendidos acarreta prejuízo econômico a terceiro e ofende ao princípio da razoabilidade. II. Parcial provimento ao recurso para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam restituídos os bens apreendidos por força da medida acautelatória, facultada a reprodução daqueles necessários para concluir as investigações.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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