TJDF APR - 972077-20150110623103APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - TIPO MISTO ALTERNATIVO. I. A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas, não sendo possível acolher a tese de absolvição ou de desclassificação da conduta para a do artigo 28 da Lei 11.343/2006. II. A jurisprudência tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para considerar os maus antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência. III. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, no mesmo contexto fático, o agente responderá por um único fato típico. A culpabilidade só pode ser negativada quando comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - TIPO MISTO ALTERNATIVO. I. A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas, não sendo possível acolher a tese de absolvição ou de desclassificação da conduta para a do artigo 28 da Lei 11.343/2006. II. A jurisprudência tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para considerar os maus antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência. III. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, no mesmo contexto fático, o agente responderá por um único fato típico. A culpabilidade só pode ser negativada quando comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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