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Jurisprudência


TJDF APR - 972079-20130110009922APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO PREJUÍZO CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento pessoal do réu perante a autoridade policial e, sob o pálio do contraditório, afirmou ter reconhecido o réu com certeza e narrou a dinâmica dos fatos de forma coerente e harmônica, não havendo que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. É ônus da Defesa comprovar que o réu não possui a tatuagem indicada pela vítima como uma das formas de reconhecimento. 3. O fato de a res furtiva não ter sido encontrada com o réu não tem o condão de afastar a condenação, haja vista que ele foi reconhecido e encontrado somente 10 (dez) dias após o cometimento do crime e, ainda, o conjunto probatório se mostra coeso e apto a sustentar a condenação pelo crime de roubo, não havendo que se falar em absolvição 4. O prejuízo suportado pela vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, por se tratar de aspecto ínsito aos delitos contra o patrimônio, exceto se o prejuízo for de valor expressivo, o que não é o caso dos autos. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 6. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 7. A fixação de valor mínimo a título de reparação de danos só é possível quando o prejuízo do ofendido restar devidamente demonstrado nos autos. In casu, como não consta elementos suficientes para se mensurar o dano sofrido, tal fixação deve ser afastada 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), afastar a fixação de valor mínimo de reparação de danos, afastar a valoração negativa das consequências do crime e preponderar a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência para reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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