INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DE PROVIMENTO DE RECURSO E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. REMISSÃO JUDICIAL SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que concedeu remissão ao adolescente, após a representação que lhe atribuiu ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, porque praticou contra a sua prima, menor de dez anos de idade à época, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em apalpadelas nos seios, nádegas e vagina. 2 No procedimento em que se apura ato infracional cometido por adolescente, pode-se conceder remissão judicial a qualquer tempo antes da sentença de mérito, desde que realizada audiência de apresentação e ouvido o Ministério Público, conforme artigos 182, 184, 186, § 1º e 188, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 Apelação ministerial provida para cassar a sentença.