PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRARIEDADE - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase extrajudicial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelo reconhecimento pessoal do acusado, por ela realizado, perante a Delegacia de Polícia- revela que o acusado subtraiu a res furtiva, mediante emprego de arma e concurso de pessoas, inviável o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, há de ser reduzido para o patamar mínimo legal (um terço) o acréscimo da pena aplicada ao crime de roubo majorado que tenha sido realizado em patamar superior com base, tão somente, na quantidade de causas de aumento.