TJDF APR - 972237-20150110492865APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A materialidade e autoria do crime são incontroversas, uma vez que as provas dos autos são firmes e coesas, principalmente os depoimentos testemunhais e a prova pericial. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A materialidade e autoria do crime são incontroversas, uma vez que as provas dos autos são firmes e coesas, principalmente os depoimentos testemunhais e a prova pericial. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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