APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL MOVIMENTADO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO AOS JURADOS. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Conhece-se amplamente do recurso, quando ausente indicação das alíneas, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, por ter o réu efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, em evento festivo, na presença de várias pessoas, colocando-as em risco de serem atingidas. Reconhecida, pelo MM. Juiz, agravante que constitui qualificadora do crime de homicídio, sem que tenha sido objeto da denúncia e da decisão de pronúncia, para, então, ser submetida aos jurados, impõe-se a sua exclusão, sob pena de configurar usurpação transversa da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.